Informações Legais

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode contactar a Dona Camira através do email geral@donacamira.com.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no Portal do Consumidor.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr